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DECRETO DE Nº 0023/2020 “Altera prazo de vigência do Decreto n° 0021/2020 que Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé e dá outras providências.”

16/05/2020

 

DECRETO DE Nº 0023/2020

 

“Altera prazo de vigência do Decreto n° 0021/2020 que Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHALÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas, que visem à redução do risco de doenças conforme o Artigo 196 da Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIIN) pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 15 do Decreto n° 0021/2020, encerrando-se aos 30 (trinta) dias do mês de maio, podendo ser prorrogado novamente, mediante a necessidade da Administração Pública.

 

Art. 2° As disposições do Decreto n° 0021/2020, poderão ser alteradas conforme a gravidade da pandemia.

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Chalé/MG, 16 de maio de 2020.

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

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