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DECRETO Nº017/2020 "Revoga o Decreto 0016/2020 e Decreta Novas Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé e dá outras providências"

22/04/2020

DECRETO DE Nº 0017/2020

 

“Revoga o Decreto 0016/2020 e Decreta Novas Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHALÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas, que visem à redução do risco de doenças conforme o Artigo 196 da Constituição Federal do Brasil;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIIN) pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Deliberação COVID-19 n°17 de 22/03/2020, especialmente o art. 6°  e 8° e a Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Promotoria de Justiça de Lajinha de 16/04/2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento com restrições dos serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento:

 

I- Fábricas, Indústrias, Agroindústrias e similares;

 

II- Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos para atividades agrossilvipastoris, agropecuárias e similares, sendo o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

 

III- Restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, sendo o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

 

IV- Açougues e peixarias poderão funcionar na modalidade de delivery, sendo permitida a venda apenas com a retirada em balcão e proibida a permanência dos consumidores no interior exterior do estabelecimento;

 

V- Agências Bancárias, Correios e lotéricas e similares poderão funcionar com a redução nos atendimentos presenciais, priorizando, no máximo, o atendimento aos clientes com mais de 60 (sessenta) anos de idade, com objetivo de evitar a aglomeração de mais de 03 (três) pessoas no interior das agências;

 

VI- Indústria de fármacos, farmácia e drogarias, sendo o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

 

VII- Hipermercados, supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimentos de alimentos, lojas de conveniência, de água mineral, priorizando o atendimento delivery, organizando o atendimento presencial por senhas ou mecanismo similar para que atenda até 05 (cinco) pessoas por vez;

 

VIII- Produção, distribuição e comercialização de combustível e derivados;

 

IX- Oficinas mecânicas, autopeças e borracharias com a proibição de aglomeração dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

 

X- Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, computadores, celulares e hospedagem e conectividade;

 

XI- Construção Civil e atividades relacionadas à área;

 

XII- Salão de beleza, cabelereiro, barbearia, clinicas de estéticas, estúdios e afins, funcionar somente de portas fechadas, mediante agendamento.

 

XIII- Clinicas Médicas, Odontológicas, Fisioterapia, Óticas e afins,  atendimento mediante agendamento,

 

XVI- Escritórios Contábeis, Jurídicos e afins, priorizar o atendimento aos clientes por meio de telefone e internet e em casos urgentes atendimento mediante agendamento;

 

XV- Taxi realizar limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada círculo de transporte, da superfície e dos pontos de contato com as mãos dos usuários;

 

XVI- Os Comércios em geral (lojas de roupas, eletrodomésticos, moveis e afins) com a limitação de entrada, para que atenda até 03 (três) pessoas por vez, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 mt de cada indivíduo, reduzindo o horário de funcionamento para as 15:00 horas.

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos referidos nos incisos supracitados deverão adotar as seguintes medidas:

 

I- Realizar o afastamento dos funcionários com mais de 60 (sessenta) anos de idade e os que apresentarem quaisquer sintomas de gripe;

 

II- Os estabelecimentos que possuem grande volume de consumidores e usuários, incluído Agências Bancárias, casas lotéricas e similares deverão organizar as filas internas e externas de atendimento aos consumidores, respeitando a distância de 1,5 metro para cada consumidor, sendo monitorado por funcionário devidamente identificado.

 

III- Os acessos aos estabelecimentos com o pequeno volume de consumidores deverão restringir a entrada através de fita zebrada ou qualquer outro método que impossibilite a permanência dos consumidores no interior do estabelecimento;

 

IV- Proibição de realizar promoções que atraiam aglomeração de consumidores;

 

V- O fornecimento obrigatório de máscaras sépticas, luvas sépticas, álcool gel e sabonete em barra ou líquido para a utilização dos funcionários do estabelecimento, exceto nos postos de combustível, considerando que uso máscara causa dano à saúde do frentista;

 

VI- É obrigatório o uso de máscara pelos clientes para adentrar em qualquer estabelecimento comercial do município;

 

Art. 2º. Fica determinado, de imediato, o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, mercantis e de prestação de serviços que não estejam previstos e inclusos no artigo 1º deste Decreto.

 

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica a realização de transações comerciais, por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, com serviços de entrega de mercadorias.

 

Art. 3º. São restringidas, na forma do que dispuserem os atos dos Governos Federais e Estaduais, enquanto durar a pandemia do Coronavírius (COVID-19), a organização e a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas reuniões familiares, que possam proporcionar a aglomeração de pessoas.

 

Art. 4º. Ficam os hotéis, pensões, pousadas e similares obrigados a adotar todas as medidas de prevenção à infecção pelo Coronavírius (COVID-19), através de procedimentos contínuos de desinfecção e higienização de suas dependências, devendo comunicar imediatamente ao Serviço de Vigilância Sanitária a chegada de hóspedes provenientes de outras regiões.

 

Art. 5º. Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas sanitárias.

 

Parágrafo único. Compete ao município, por meio de seus vários órgãos, a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, podendo acionar a Polícia Militar para a consecução do objetivo.

 

Art. 6º. Estão proibidas as aglomerações de pessoas em espaços públicos, tais como: praças, jardins, campos esportivos, pistas de esportes, quadras poliesportivas, academias ao ar livre, parquinhos e similares por tempo indeterminado.

 

Art. 7º. Ficam suspensos todos os eventos e atividades coletivas de natureza cultural, artística, educacional, esportiva, comercial, industrial, social ou política que impliquem na concentração, independentemente do número de pessoas.

 

Art. 8º. Ficam proibidas comemorações, inaugurações e eventos realizados em estabelecimentos comerciais ou salões de festas, públicos ou particulares.

 

Art. 9º. Fica decretada restrição à circulação injustificada de grupos de pedestres apta a causar qualquer forma de aglomeração de pessoas, ficando os pedestres/transeuntes sujeitos a abordagem policial e encaminhamento às suas residências em caso de descumprimento, além de outras medidas que se fizerem necessárias.

 

Art. 10. Poderão os agentes municipais utilizarem-se da força policial para fins de aplicação deste ato.

 

Art. 11. Fica restringido o expediente administrativo dos órgãos da Administração Pública, devendo manter apenas o funcionamento interno e de extrema necessidade, evitando aglomerações.

 

Art. 12. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através do serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, com apoio da Polícia Militar.

 

Art. 13. Os representantes dos estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas impostas nos Decretos que apenas normatizam as determinações emanadas pela Administração Estadual e Federal, poderão ser sujeitos às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, se o fato constituir crime mais grave.

 

Art. 14. Os casos omissos serão sanados através de expediente oficial publicado pelo comitê municipal de enfrentamento do vírus COVID-19.

 

Art. 15. O prazo de vigência deste Decreto encerra-se aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2020, podendo ser prorrogado diante da necessidade da Administração Pública.

 

Art. 16. As disposições deste Decreto poderão ser alteradas conforme a gravidade da pandemia.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Chalé/MG, 20 de abril de 2020.

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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