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DECRETO Nº 0013/2020 “Desafeta a categoria de bem público de uso especial para bem dominical o bem móvel que especifica para fins de cessão de uso e dá outras providências"

24/03/2020

 

DECRETO Nº 0013/2020

 

“DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINICAL O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO que o art. 100, § 3º da Lei Orgânica Municipal disciplina o uso de bens do município por terceiros;

 

CONSIDERANDO que o município detém a propriedade de um equipamento hospitalar, denominado AUTOCLAVE, em perfeito estado de uso, contendo as seguintes características: modelo SL, 7004X, nº de fabricação 1721, data de fabricação 02/2017, energização elétrica, potência 12.000, voltagem 220 volts, fornecido pela empresa Santa Lúcia Móveis Hospitalares Ltda, o qual não está sendo utilizado pelo município e não há nenhum projeto para utilização do mesmo, estando descartado e sujeito a depreciações e tornar-se em desuso;

 

CONSIDERANDO que a destinação dos bens públicos integrantes do patrimônio municipal de uso comum podem sofrer modificações em suas qualificações jurídicas, e tornar-se disponíveis, sempre que a municipalidade, para atender a fins públicos, lhes retire as condições de bens de uso comum ou especial, por ato administrativo do Chefe do Executivo, quando se tratar de bens móveis;

 

CONSIDERANDO que referido equipamento está sendo necessário sua utilização no Hospital César Leite, em Manhuaçu, entidade hospitalar, de cunho filantrópico, e que presta relevantes serviços a toda a região de Manhuaçu;

 

CONSIDERANDO a vantajosidade que esta cessão trará à Administração Municipal, pois a entidade beneficiada presta e sempre prestou relevantes serviços para este município, atendendo a todos os pacientes que para lá são destinados,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bem público de uso especial para bem dominical, em razão do desuso ou da perda da finalidade pública a que se destinava, tornando-se inservíveis à Administração Municipal, o equipamento hospitalar, denominado AUTOCLAVE, contendo as seguintes características: modelo SL, 7004X, nº de fabricação 1721, data de fabricação 02/2017, energização elétrica, potência 12.000, voltagem 220 volts, fornecido pela empresa Santa Lúcia Móveis Hospitalares Ltda

 

Art. 2º - Fica autorizada a realização de cessão de uso gratuito e por tempo determinado, mediante termo específico, tendo como cessionário o Hospital César Leite, entidade hospitalar filantrópica, com sede administrativa na Praça Doutor César Leite, nº 383, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº 22.263.081/0001-55.  

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Chalé, 23 de março de 2020.

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

        PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

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