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DECRETO Nº009/2020 "Fixa preços públicos e da outras providências"

21/03/2020

DECRETO Nº 009/2020

Fixa preços públicos e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de manutenção dos preços públicos do Município de Chalé-MG.;

 

Considerando que o VRM teve sua última fixação em janeiro de 2.017;

 

Considerando os princípios que regem a administração pública;

 

Considerando a defasagem dos valores fixados no decreto n. 002/2017 e a necessidade de sua atualização utilizando o índice oficial do INPC,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica fixado o valor de Referência Municipal (VRM) no importe de R$ 1,20 (um real e vinte centavos).

 

Art. 2º. As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:

 

I – Expediente no valor de                                                   R$ 8,86

II – Alvará                                                                             R$ 8,86

III- Deposito e guarda de animais e mercadorias:

 

a. Mercadorias apreendias por dia:                                     R$ 88,58

b. Animais apreendidos por dia                                           R$ 88,58

 

Art. 3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 2º. De janeiro de 2.020.

 

      

 

Gabinete do prefeito, 01 de março de 2.020.

 

 

       CARLOS RODRIGUES DA SILVA

        Prefeito Municipal

 

 

 

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