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DECRETO Nº008/2020 "Estabelece vencimento do IPTU e dá outras providências""

20/03/2020

DECRETO N°. 008/2020

 

 

“Estabelece vencimento do IPTU e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando os princípios que regem a administração pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – Fica estabelecido o dia 30 de agosto como data de vencimento do IPTU, taxas e contribuições vinculadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

Art. 2º. – As Guias próprias deverão ser expedidas com antecedência mínima de 60 dias e entregues ao contribuinte até 30 dias antes do vencimento.

 

Art. 4º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2020.

 

Gabinete do prefeito, 1º de março de 2.020

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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