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DECRETO DE Nº 0024/2020 "Decreta Novas Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé, dados a confirmação de casos e dá outras providências.”

31/05/2020

DECRETO DE Nº 0024/2020

 

“Decreta Novas Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé, dados a confirmação de casos e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHALÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas, que visem à redução do risco de doenças conforme o Artigo 196 da Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIIN) pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinado o uso obrigatório de máscara para todos os munícipes e visitantes do município Chalé, para transitarem em vias públicas e adentrarem nos estabelecimentos comerciais.

 

Art. 2º Recomendação aos cidadãos:

 

a. Ampliar a pratica do autocuidado por meio da higiene intensa e frequente das mãos;

b. Higienizar embalagens;

c. Limpar todos os objetos que sejam manuseados, notadamente quando estiver fora de casa;

d. Evitar o contato físico direto com outras pessoas;

e. Aumentar o período de permanência em casa;

f. Proporcionar condições solidarias para que as pessoas idosas ou dos grupos de riscos desloquem-se o mínimo possível fora de suas casas.

 

Art. 3° Fica autorizado o funcionamento com restrições dos serviços e atividades comerciais e templos religiosos:

 

Parágrafo Único – Todos os estabelecimentos deverão adotar as seguintes medidas:

 

I- Realizar o afastamento dos funcionários com mais de 60 (sessenta) anos de idade e os que apresentarem quaisquer sintomas de gripe;

II- Os estabelecimentos que possuem grande volume de consumidores e usuários, incluído Agências Bancárias, casas lotéricas e similares deverão organizar as filas internas e externas de atendimento aos consumidores, respeitando a distância de 01 (um) metro para cada consumidor, sendo monitorado por funcionário devidamente identificado.

III- Os acessos aos estabelecimentos com o pequeno volume de consumidores deverão restringir a entrada através de fita zebrada ou qualquer outro método que impossibilite a permanência dos consumidores no interior do estabelecimento;

IV- Proibição de realizar promoções que atraiam aglomeração de consumidores;

V- O fornecimento de máscaras sépticas, luvas sépticas, álcool gel e sabonete em barra ou líquido para a utilização dos funcionários do estabelecimento, exceto nos postos de combustível, considerando que uso máscara causa dano à saúde do frentista;

VI- A disponibilização de produtos de assepsia aos consumidores e funcionários;

VII- Utilização de faixas ou marcações para assegurar a distância mínima entre clientes para o caso de formação de fila;

VIII- Desinfecção frequente de superfícies, objetos, balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, máquina de cartão e outros itens tocados por funcionários e usuários;

IX- Afixação de cartazes de orientação aos trabalhadores e clientes sobre as medidas que devem ser adotadas para evitar a disseminação do vírus;

X- Os templos religiosos poderão funcionar com as devidas precauções, no limite de 60 (sessenta) min por evento, aos quais incumbe à responsabilidade pela tomada de decisão para evitar aglomerações de pessoas e contatos físicos, como forma de diminuir a exposição dos fieis à risco de contagio.

XI- Os bares poderão funcionar nos dias compreendidos entre quinta-feira e domingo, não ultrapassando as 22:00 horas, dando preferência ao atendimento pela modalidade delivery, cumprindo todas as recomendações do Ministério da Saúde;

 

Art. 4º. São restringidas, na forma do que dispuserem os atos dos Governos Federais e Estaduais, enquanto durar a pandemia do Coronavírius (COVID-19), a organização e a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas reuniões familiares, que possam proporcionar a aglomeração de pessoas.

 

Art. 5º. Ficam os hotéis, pensões, pousadas e similares obrigados a adotar todas as medidas de prevenção à infecção pelo Coronavírius (COVID-19), através de procedimentos contínuos de desinfecção e higienização de suas dependências, devendo comunicar imediatamente ao Serviço de Vigilância Sanitária a chegada de hóspedes provenientes de outras regiões.

 

Art. 6º. Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas sanitárias.

 

Parágrafo único. Compete ao município, por meio de seus vários órgãos, a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, podendo acionar a Polícia Militar para a consecução do objetivo.

 

Art. 7º. Estão proibidas as aglomerações de pessoas em espaços públicos, tais como: praças, jardins, campos esportivos, pistas de esportes, quadras poliesportivas, academias ao ar livre, parquinhos e similares por tempo indeterminado.

 

Art. 8º. Ficam suspensos todos os eventos e atividades coletivas de natureza cultural, artística, educacional, esportiva, comercial, industrial, social ou política que impliquem na concentração, independentemente do número de pessoas.

 

Art. 9º. Ficam proibidas comemorações, inaugurações e eventos realizados em estabelecimentos comerciais ou salões de festas, públicos ou particulares.

 

Art. 10º. Fica decretada restrição à circulação injustificada de grupos de pedestres apta a causar qualquer forma de aglomeração de pessoas, ficando os pedestres/transeuntes sujeitos a abordagem policial e encaminhamento às suas residências em caso de descumprimento, além de outras medidas que se fizerem necessárias.

 

Art. 11. Poderão os agentes municipais utilizarem-se da força policial para fins de aplicação deste ato.

 

Art. 12. Fica restringido o expediente administrativo dos órgãos da Administração Pública, devendo manter apenas o funcionamento interno e de extrema necessidade, evitando aglomerações.

 

Art. 13. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através do serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, com apoio da Polícia Militar.

 

Art. 14. Os representantes dos estabelecimentos comerciais que descumprirem as medidas impostas nos Decretos que apenas normatizam as determinações emanadas pela Administração Estadual e Federal, poderão ser sujeitos às sanções penais previstas nos artigos 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, se o fato constituir crime mais grave.

 

Art. 15. Os casos omissos serão sanados através de expediente oficial publicado pelo comitê municipal de enfrentamento do vírus COVID-19.

 

Art. 16. O prazo de vigência deste Decreto encerra-se aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2020, podendo ser revogado ou prorrogado diante da necessidade da Administração Pública.

 

Art. 17. As disposições deste Decreto poderão ser alteradas conforme a gravidade da pandemia.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Chalé/MG, 31 de maio de 2020.

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA<