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DECRETO DE Nº 0021/2020 "Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé e dá outras providências.”

08/05/2020

DECRETO DE Nº 0021/2020

 

“Decreta Ações Administrativas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) em face ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Município de Chalé e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHALÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas, que visem à redução do risco de doenças conforme o Artigo 196 da Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIIN) pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinado o uso obrigatório de máscara para todos os munícipes e visitantes do município Chalé, para transitarem em vias públicas e adentrarem nos estabelecimentos comerciais.

 

Art. 2º. Fica autorizado o funcionamento com restrições dos serviços e atividades abaixo listados e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento:

 

I- Fábricas, Indústrias, Agroindústrias e similares;

II- Estabelecimentos comerciais que forneçam insumos para atividades agrossilvipastoris, agropecuárias e similares, sendo o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

III- Restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, disponibilizando o atendimento ao público, respeitando o distanciamento entre as mesas em 2.0 (dois) metros. Obedecendo as normas do Ministério da Saúde;

IV- Açougues e peixarias poderão funcionar na modalidade de delivery, sendo permitida a venda apenas com a retirada em balcão e proibida a permanência dos consumidores no interior exterior do estabelecimento;

V- Agências Bancárias, Correios e lotéricas e similares poderão funcionar com a redução nos atendimentos presenciais, priorizando, no máximo, o atendimento aos clientes com mais de 60 (sessenta) anos de idade, com objetivo de evitar a aglomeração de mais de 03 (três) pessoas no interior das agências;

VI- Indústria de fármacos, farmácia e drogarias, sendo o atendimento realizado por delivery ou a venda apenas com a retirada em balcão e a proibição da permanência dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

VII- Hipermercados, supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimentos de alimentos, lojas de conveniência, de água mineral, priorizando o atendimento delivery, organizando o atendimento presencial e respeitando as normas do Ministerio da Saúde;

VIII- Produção, distribuição e comercialização de combustível e derivados;

IX- Oficinas mecânicas, autopeças e borracharias com a proibição de aglomeração dos consumidores no interior e exterior do estabelecimento;

X- Serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, computadores, celulares e hospedagem e conectividade;

XI- Construção Civil e atividades relacionadas à área;

XII- Salão de beleza, cabelereiro, barbearia, clinicas de estéticas, estúdios e afins, funcionar somente mediante agendamento.

XIII- Clinicas Médicas, Odontológicas, Fisioterapia, Óticas e afins,  atendimento mediante agendamento,

XIV- Escritórios Contábeis, Jurídicos e afins, priorizar o atendimento aos clientes por meio de telefone e internet e em casos urgentes atendimento mediante agendamento;

XV- Taxi realizar limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada círculo de transporte, da superfície e dos pontos de contato com as mãos dos usuários;

XVI- Os Comércios em geral (lojas de roupas, eletrodomésticos, moveis e afins) com a limitação de entrada, para que atenda até 03 (três) pessoas por vez, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 mt de cada indivíduo.

XVII- Bares poderão funcionar 03 (três) vezes por semana, sendo sexta, sábado e domingo, não ultrapassando as 22:00 horas; obedecendo todas as recomendações do Ministério da Saúde, mantendo o distanciamento das mesas e clientes, não permitindo a presença de pessoas do grupo de risco.

XVIII- Academias poderão funcionar com horários agendados, obedecendo todas as recomendações do Ministério da Saúde, no limite de 05 (cinco) pessoas por horário; limpeza e desinfecção dos equipamentos.

XIX- As instituições religiosas poderão retornar com as missas e cultos e poderão receber 50% da capacidade de público de acordo com o espaço físico de cada templo, respeitar todas as normas do Ministério da Saúde, a saber:

 

a) Distância mínima de 01 (um) metro entre as pessoas;

b) Uso de máscara para todas as pessoas presentes;

c) Duração máxima de 60 (sessenta) minutos;

d) Portas e janelas devidamente abertas;

e) Proibição da presença de pessoas com mais de 60 anos ou que apresentem qualquer SINTOMAS DE RISCO;

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos referidos nos incisos supracitados deverão adotar as seguintes medidas:

 

I- Realizar o afastamento dos funcionários com mais de 60 (sessenta) anos de idade e os que apresentarem quaisquer sintomas de gripe;

II- Os estabelecimentos que possuem grande volume de consumidores e usuários, incluído Agências Bancárias, casas lotéricas e similares deverão organizar as filas internas e externas de atendimento aos consumidores, respeitando a distância de 01 (um) metro para cada consumidor, sendo monitorado por funcionário devidamente identificado.

III- Os acessos aos estabelecimentos com o pequeno volume de consumidores deverão restringir a entrada através de fita zebrada ou qualquer outro método que impossibilite a permanência dos consumidores no interior do estabelecimento;

IV- Proibição de realizar promoções que atraiam aglomeração de consumidores;

V- O fornecimento de máscaras sépticas, luvas sépticas, álcool gel e sabonete em barra ou líquido para a utilização dos funcionários do estabelecimento, exceto nos postos de combustível, considerando que uso máscara causa dano à saúde do frentista;

VI- A disponibilização de produtos de assepsia aos consumidores e funcionários;

 

Art. 3º. São restringidas, na forma do que dispuserem os atos dos Governos Federais e Estaduais, enquanto durar a pandemia do Coronavírius (COVID-19), a organização e a realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas reuniões familiares, que possam proporcionar a aglomeração de pessoas.

Art. 4º. Ficam os hotéis, pensões, pousadas e similares obrigados a adotar todas as medidas de prevenção à infecção pelo Coronavírius (COVID-19), através de procedimentos contínuos de desinfecção e higienização de suas dependências, devendo comunicar imediatamente ao Serviço de Vigilância Sanitária a chegada de hóspedes provenientes de outras regiões.

Art. 5º. Fica determinado, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados, devendo observar as práticas sanitárias.

Parágrafo único. Compete ao município, por meio de seus vários órgãos, a fiscalização de estabelecimentos, entidades e empresas, públicas e privadas, concessionários e permissionários de transporte coletivo e de serviço público acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, podendo acionar a Polícia Militar para a consecução do objetivo.

Art. 6º. Estão proibidas as aglomerações de pessoas em espaços públicos, tais como: praças, jardins, campos esportivos, pistas de esportes, quadras poliesportivas, academias ao ar livre, parquinhos e similares por tempo indeterminado.

Art. 7º. Ficam suspensos todos os eventos e atividades coletivas de natureza cultural, artística, educacional, esportiva, comercial, industrial, social ou política que impliquem na concentração, independentemente do número de pessoas.

Art. 8º. Ficam proibidas comemorações, inaugurações e eventos realizados em estabelecimentos comerciais ou salões de festas, públicos ou particulares.

Art. 9º. Fica decretada restrição à circulação injustificada de grupos de pedestres apta a causar qualquer forma de aglomeração de pessoas, ficando os pedestres/transeuntes sujeitos a abordagem policial e encaminhamento às suas residências em caso de descumprimento, além de outras medidas que se fizerem necessárias.

Art. 10. Poderão os agentes municipais utilizarem-se da força policial para fins de aplicação deste ato.

Art. 11. Fica restringido o expediente administrativo dos órgãos da Administração Pública, devendo manter apenas o funcionamento interno e de extrema necessidade, evitando aglomerações.

Art. 12. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através do serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, com apoio da Polícia Militar.

Art. 13. Os representantes dos estab