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DECRETO Nº 0015/2020 “Dispõe sobre adoção de novas medidas de enfrentamento da propagação, vedações e determinações de limitação de posturas e atendimentos públicos, no âmbito do município de Chalé, em decorrência pandemia do COVID 19, bem como altera dispositivos do Decreto Municipal nº 0010, de 20 de março de 2020 e outros e dá outras providências”.

DECRETO Nº 0015/2020

 

“Dispõe sobre adoção de novas medidas de enfrentamento da propagação, vedações e determinações de limitação de posturas e atendimentos públicos, no âmbito do município de Chalé, em decorrência pandemia do COVID 19, bem como altera dispositivos do Decreto Municipal nº 0010, de 20 de março de 2020 e outros e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Chalé, Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

 

CONSIDERANDO ainda a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID 19”;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 113 de 12 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais que “declara situação de emergência em saúde pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – coronavirus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, que “Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020 que “Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais” e as alterações constantes do Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, que “reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais., que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírius (COVID-19);

 

CONSIDERANDO as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 nºs 17, 18 e 19, publicadas dia 22 de março de 2020;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre medidas complementares e adicionais de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID/19, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, e do Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020.

 

Parágrafo único - Fica autorizado o Secretário Municipal de Saúde a tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento do presente decreto, podendo expedir normas, atos ou resoluções.

 

Art. 2º - Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as aulas em estabelecimentos públicos e privados de ensino do Município de Chalé, creches e congêneres municipais.

 

§ 1º - Durante o período de suspensão das atividades de educação escolar básica da rede pública municipal, e para fins de futura reposição, considera-se antecipado o uso de quinze dias do recesso do Calendário Escolar de 2020, a contar de 17 de março de 2020.

 

§ 2º - O recesso escolar previsto no parágrafo anterior se estende ao pessoal administrativo lotado nas escolas da rede pública municipal, em função da natureza de suas atribuições e em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Governador do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º - Terão funcionamento permitido, adotadas todas as medidas de prevenção ao contágio contidas nas determinações do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, os serviços e atividades abaixo listados:

 

I - farmácias e drogarias;

 

II- supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, lojas de alimentos para animais, lanchonetes na modalidade delivery;

 

III- distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

 

IV- distribuidoras de gás, bebidas, água mineral e embalagens;

 

V- oficinas mecânicas, borracharias, auto peças e lavadores de carro;

 

VI- restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

 

VII- agências bancárias e similares;

 

VIII- produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários com atenção especial ao transporte e comercialização de produtos perecíveis;

 

XI- construção civil;

 

X- comercio de produtos agropecuários;

 

XI - laboratórios de análises clínicas em geral;

 

XII - salões de beleza e barbearias.

 

§ 1º - Dos estabelecimentos listados no rol do caput deste artigo somente poderão abrir aos domingos: farmácias, padarias, postos de combustíveis, lanchonetes e restaurantes na modalidade delivery;

 

§ 2º - Nos estabelecimentos listados no rol do caput deste artigo fica vedada a entrada e a permanência de crianças menores de 12 (doze) anos acompanhadas ou não dos pais ou responsáveis.

 

§ 3º - Fica determinado que os comerciantes devem limitar o quantitativo para a aquisição individual de produtos essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de modo a evitar o esvaziamento do estoque desses produtos.

 

§ 4º - Os estabelecimentos referidos no caput deverão adotar as seguintes medidas:

 

I - intensificação das ações de limpeza;

 

II - disponibilização de produtos de assepsia aos clientes;

 

III - manutenção de distanciamento entre os consumidores e controle para evitar a aglomeração de pessoas;

 

IV - divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírius (COVID-19).

 

§ 5º - Os estabelecimentos elencados no caput são considerados atividades de relevante serviço público e não poderão encerrar suas atividades sem a expressa concordância das autoridades municipais, sob as penas da lei.

 

§ 6º - Os estabelecimentos comerciais que permanecerem abertos deverão observar as medidas cabíveis para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, e implementar medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:

 

I - adotar cuidados pessoais, sobretudo na lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos durante o trabalho e observar a etiqueta respiratória;

 

II - manter a limpeza dos locais e dos instrumentos de trabalho.

 

 

§ 7º - Em todos os casos, a prestação de serviços ou a venda de produtos deverá ser realizada por modalidades que impeçam a aglomeração de pessoas no recinto ou em filas de espera, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre os consumidores.

 

§ 8º - As empresas que se dediquem aos comércios de auto peças, distribuição de bebidas, embalagens, distribuição de gás e de água mineral ficam autorizadas a somente trabalharem por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, fazendo entrega em domicílio.

 

§ 9 - Os estabelecimentos descritos no inciso II (supermercados, mercados, açougues, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, lojas de alimentos para animais), manterão controle de acesso de clientes, podendo admitir a entrada de 02 (duas) pessoa por caixa, devendo manter o registro de controle, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.

 

§ 10 - Os estabelecimentos descritos no inciso I (farmácias e drogarias), obedecerão o horário de funcionamento já descrito em seus respectivos alvarás de funcionamento.

 

§ 11 - Os estabelecimentos descritos no inciso VIII (produção e distribuição de alimentos, bebidas  insumos agropecuários com atenção especial ao transporte comercialização de produtos perecíveis), são os autorizados pela Portaria nº 116, de 26 de março de 2020 expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

 

§ 12 - Os estabelecimentos de produtos agropecuários funcionarão somente no atendimento de urgência e emergência, podendo haver a comercialização de produtos por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, fazendo entrega em domicílio.

 

§ 14 - Os viveiros de muda de café poderão funcionar em caráter excepcional, mantendo a redução de trabalhadores e o distanciamento mínimo de 03 (três) metros entre os mesmos.

 

§ 15 - Os salões de beleza e barbearias deverão obedecer um cliente por profissional, preferencialmente agendados, devendo ser observada as determinações de contenção do virus.

 

§ 16 - Em qualquer das situações, a jornada de trabalho para atendimento ao público se estenderá das 07h às 17h impreterivelmente, exceto postos de combustíveis permanecendo até as 22:00 horas.

 

Art. 4º - Fica determinado, de imediato, o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, mercantis e de serviços que não estejam previstos no artigo 3º deste Decreto.

 

Parágrafo único. A suspensão de que trata o