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DECRETO Nº 0014/2020 “Dispõe sobre providencias complementares e alterações necessárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

25/03/2020

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 0014/2020

 

“Dispõe sobre providencias complementares e alterações necessárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

 

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0010/2020, 0011/2020 e 0012/2020, versando sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação de gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, emanada do Ministro de Estado da Saúde, que versa sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID 19); 

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação nos serviços essenciais no município; 

 

DECRETA:
 

Art. 1º - Os estabelecimentos de produtos veterinários, material de construção e oficinas mecânicas, poderão atender a demanda através de entrega em domicílio, quando se aplicar, deverão reduzir a jornada de trabalho, encerrando-se 17:00 horas. Em caso de atendimento no estabelecimento deverá adotar as recomendações da vigilância sanitária e o disposto na Portaria do Ministério da Saúde, proibindo aglomerações, limitando-se o atendimento a 1 (uma) pessoa de cada vez.

 

Art. 2º - O disposto no decreto n° 0012/2020, no art. 5°, parágrafo primeiro, fica alterado para as 17:00 horas.

 

Art. 3° -  O descumprimento do disposto no artigo primeiro deste decreto será comunicado à autoridade policial para tomada das medidas cabíveis.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Chalé, 25 de março de 2020.

 

 

             CARLOS RODRIGUES DA SILVA

                  Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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