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DECRETO Nº0011/2020 “Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

24/03/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 0011/2020

 

 

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0010/2020, datado de 18 de março de 2020, versando sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação de gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, emanada do Ministro de Estado da Saúde, que versa sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (COVID 19); 

 

CONSIDERANDO a necessidade do engajamento e participação de todos os munícipes neste sentido de combate à pandemia;

 

CONSIDERANDO finalmente que cidades de grande porte já apresentam contágio por transmissão comunitária;

 

CONSIDERANDO que muitos munícipes fazem viagens a passeio ou a negócio nestas cidades, podendo trazer a pandemia até nossa comunidade,

 

DECRETA:
 

Art. 1º - Todas as pessoas que chegarem de viagem de lugares considerados de risco, especialmente de Belo Horizonte, do Rio de Janeiro ou de outros estados, deverão ficar em isolamento domiciliar, a saber:

 

I - quatorze dias corridos contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;

 

II - sete dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

 

§ 1º - Nos termos do caput este artigo, o cidadão deverá comunicar prontamente a situação à Secretaria Municipal de Saúde, que determinará as medidas necessárias para o isolamento domiciliar, e firmando os termos constantes dos anexos I e II deste decreto.

 

§ 2º - A aplicação do disposto no caput deste artigo poderá ser alterada a critério do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 2° - Fica obrigado a comunicação formal a Secretaria Municipal de Saúde, de todas as pessoas que chegarem ao município, proveniente de outras cidades para permanecerem por um período superior a 1 (um) dia. A comunicação deverá ocorrer através do número (33) 3345-1425, informando nome, endereço, local de origem e endereço de permanência na cidade.

 

§ 1° - Fica autorizado a abordagem nas entradas da cidade, para orientações, advertências e outros atos que se fizerem necessários para o combate a disseminação do coronavirus. (COVID 19).

 

Art. 3º - O descumprimento do disposto no artigo primeiro deste decreto será comunicado à autoridade policial para tomada das medidas cabíveis.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Chalé, 23 de março de 2020.

 

 

 

             CARLOS RODRIGUES DA SILVA

                  Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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