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DECRETO Nº 0012/2020 "Dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

24/03/2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 0012/2020

 

“Dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0010/2020, datado de 18 de março de 2020, versando sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação de gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);

 

CONSIDERANDO que as medidas até então tomadas estão se mostrando ineficazes para o combate à pandemia do coronavirus (COVID 19);

 

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais de estado de calamidade pública em todo o Estado, e do Governo Federal de estado de calamidade em todo o país;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público em relação à saúde de todos os munícipes e que em momentos deste jaez todas as medidas são necessárias e urgentes,

 

DECRETA
 

Art. 1º - Fica determinado de imediato, o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e mercantis, de qualquer objetivo comercial, inclusive academias, clubes, boates, feiras livres, consultórios odontológicos e veterinários, ressalvado casos de urgência e emergência nestes dois últimos.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos industriais poderão funcionar com o máximo de 30% (trinta por cento) de seus funcionários.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos bancários, lotéricos e correios deverão fazer distribuição de senhas para reduzir o número de pessoas dentro do estabelecimento, (máximo 3 (três) pessoas, mantendo entre elas a distância mínima de um metro e meio, igual procedimento a ser tomado em caso de filas do lado externo do estabelecimento. Encerrando suas atividades as 14:00 horas.

 

§1° -  Fica a critério das agências quanto a paralisação total do atendimento presencial.

 

Art. 4º - Os funerais somente serão realizados em estabelecimentos apropriados para esta atividade, ficando restrito a presença de pessoas no local a razão de uma pessoa por metro quadrado de área livre.

 

Art. 5º - Poderão ficar abertos e em funcionamento, os seguintes:

 

I - Centro de Saúde Municipal;

II - Laboratórios de análises clínicas;

III - Farmácias e drogarias;

IV - Supermercados, mercados, mercearias e padarias;

V - Distribuidoras de gás de cozinha;

VI - Postos de combustíveis; encerrando suas atividades as 19:00 horas.

VII - Consultórios médicos;

 

Parágrafo Primeiro. Os estabelecimentos constantes dos itens II, IV, V, deverão reduzir a jornada de trabalho, encerrando suas atividades as 14:00 horas.

 

Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos do item IV (supermercados, mercados, mercearias e padarias) deverão manter controle de acesso ao interior do estabelecimento, à razão de 02 pessoas por caixa em atividade.

 

Parágrafo Terceiro. Fica autorizado, em caráter emergencial, tão somente os serviços de bares e restaurantes para os serviços de alimentos acondicionados (dellivery).    

 

Art. 6º - O descumprimento do disposto no artigo primeiro deste decreto será comunicado à autoridade policial para tomada das medidas cabíveis, passível ainda de cancelamento do alvará de licença e funcionamento e do alvará sanitário.

 

Art. 7º - Este decreto terá vigência até o dia 31 de março de 2020, podendo ser estendido se necessário.

                                    

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Chalé, 23 de março de 2020.

 

 

             CARLOS RODRIGUES DA SILVA

                 Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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