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DECRETO Nº0010/2020 "Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19."

21/03/2020

DECRETO Nº 0010/2020

 

 

 

 

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

 

 

O Prefeito do Município de Chalé, Estado de Minas Gerais, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Portaria nº 188 de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde, a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020 da situação do novo coronavírus - Covid/19 - como pandemia, o Decreto nº 113 de 12 de março de 2020 e o Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, ambos do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre medidas a serem adotadas para o enfrentamento do novo coronavírus, e ainda a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

 

 

DECRETA

 

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID/19.

 

Art. 2º - Os Secretários Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, instituirão o Comitê de Enfrentamento à Epidemia do COVID-19, de caráter deliberativo, com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e o controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas no município.

 

§ 1º - O Comitê será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde, podendo ser convidados profissionais da saúde para integrá-lo, a critério dos membros do Comitê.

 

§ 2º - Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

 

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 3º - Os Secretários Municipais, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de atendimento, em especial das pessoas inseridas no grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus, segundo as autoridades sanitárias e de saúde.

 

§ 1º - No caso dos serviços considerados não essenciais, e a critério dos Secretários Municipais, poderão ser interrompidas as atividades, por tempo indeterminado, período em que os agentes públicos prestadores desses serviços ficarão em sobreaviso, nos termos deste decreto.

 

§ 2º - Poderá ainda ser instituído regime de trabalho domiciliar, a critério e nas condições definidas pelo Secretário Municipal da pasta, para servidores cujas atribuições, por sua natureza e meios de produção, permitam a realização do trabalho remoto, sem prejuízo ao serviço público.

 

§ 3º - Excepcionalmente, poderão exercer atividades presenciais os servidores cuja atividade seja considerada imprescindível, conforme definição do Secretário Municipal.

 

§ 4º - O servidor em sobreaviso ou no exercício de trabalho domiciliar poderá ser convocado para retorno ao trabalho presencial a qualquer momento e a critério do Poder Executivo.

 

§ 5º - O disposto no caput e o exercício do trabalho domiciliar não se aplicam aos servidores que prestam serviços nas áreas de assistência à saúde, limpeza pública, serviço de água e esgoto e no Gabinete do Prefeito.

 

§ 6º - Os Secretários Municipais definirão os serviços considerados como essenciais, e somente por decisão destes, poderão ser dispensados os servidores nos termos do caput deste artigo.

 

§ 7º - Para os fins deste decreto, considera-se:

 

I - sobreaviso: os casos em que o servidor não exercerá as suas atividades, que ficarão sobrestadas até convocação;

 

II - trabalho domiciliar: o regime de trabalho em que o servidor público executa, em caráter contínuo, parte ou a totalidade de suas atribuições fora das dependências físicas das unidades do respectivo órgão ou entidade de lotação, por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação.

 

Art. 4º - Fica determinada a suspensão, a contar desta data, de todas as aulas em estabelecimentos públicos e privados de todos os segmentos de ensino municipais, inclusive creches, até 31 de março de 2020.

 

§ 1º - A suspensão das aulas na rede de ensino, deverá ser compreendida como antecipação de férias escolares do mês de Julho/2020 e terá seu início a partir desta data até o dia 31 de março de 2020, nos termos deste Decreto, bem como estabelecido pelas diretrizes da nota explicativa do Conselho Nacional de Educação.

 

§ 2º - Durante o período de suspensão das aulas, fica automaticamente suspenso o transporte escolar e universitário.

 

§ 3º - O prazo determinado no caput poderá ser majorado, a depender das prospecções e indicações lançadas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Governo Federal, bem como da análise da situação local.

 

Art. 5º - Fica determinada a suspensão, a contar desta data, de todos os eventos públicos e privados, independentemente do número de pessoas, incluindo festas, comemorações, eventos esportivos, celebrações, missas, cultos religiosos e eventos congêneres, até 31 de março de 2020.

 

§1° - Fica determinado, de imediato, o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais e públicos do município, exceto:

 

  • Farmácias e drogarias

  • Laboratório de análises clinicas (em escala de trabalho de plantão para atendimento das demandas de urgência);

  • Postos de combustível (com redução em 50% dos funcionários), limitando a permanência dos consumidores em 00h30min;

  • Supermercados, mercados e mercearias (com redução em 50% dos funcionários), limitando a permanência dos consumidores em 00h30min;

  • Padarias (com redução em 50% dos funcionários), limitando a permanência dos consumidores em 00h30min;

Os restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias deverão oferecer os serviços apenas na modalidade delivery, suspendendo o serviço de self-service e o atendimento presencial, as preparações de marmitex deverão seguir as normativas da Vigilância Sanitária;

 

Art. 6º - Fica determinada a suspensão de programas e atividades municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas, especialmente as atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social voltadas para os idosos, até 31 de março de 2020.

 

Art. 7º - Fica determinada a suspensão do acolhimento de usuários no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), até 31 de março de 2020, sem prejuízo do acompanhamento individual, administração e dispensação de medicamentos.          

 

Art. 8º - Fica determinada a restrição de aglomerações nas Unidades Básicas de Saúde, salas de vacinas, consultórios médicos e similares, onde ocorram aglomerações em salas de esperas, até 31 de março de 2020.

 

Art. 9º - Fica determinada a suspensão do transporte de pacientes para consultas e/ou exames e Tratamento Fora do Domicílio, até 31 de março de 2020, excetuando-se os casos de urgência e emergência, além do transporte para tratamentos essenciais, como hemodiálise e tratamento oncológico.

 

Art. 10 - Os Secretários Municipais adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos, visando à suspensão:

 

I - de participação em viagens oficiais de membro, servidor ou colaborador do Poder Executivo Municipal, salvo os casos indispensáveis autorizados pelo Prefeito Municipal;

 

II - da realização de capacitações e treinamentos presenciais;

 

III - do gozo de férias dos servidores lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, até data a ser determinada por ato dos Secretários.

 

§ 1º - Cabe a cada Secretário Municipal titular de serviços ofertados nas unidades municipais articular a comunicação com os respectivos públicos, avaliar prorrogações de prazos de realização dos serviços e propor alternativas ao atendimento presencial, no que couber.

 

§ 2º - Cabe a cada dirigente avaliar e emitir ato próprio de suspensão de demais atendimentos presenciais prestados pelo respectivo órgão ou entidade, bem como regulamentar o acesso às suas dependências, se necessário.

 

§ 4º - A data e as condições de retorno do atendimento serão dispostas em Portaria da lavra do Prefeito Municipal em entendimento com o Secretário Municipal da pasta onde os serviços forem efetivados.

 

Art. 11 - Os Asilos de Idosos terão acompanhamento das unidades de saúde do município, inclusive em relação às práticas preventivas em visitas de familiares e protocolos de higienização dos funcionários no início do expediente, assim como notificação imediata de casos suspeitos.

 

Art. 12 - Os serviços de atendimento à população em situação de rua receberão orientações específicas para cada uma das modalidades de atendimento existentes, considerando a sua dinâmica.

 

Art. 13 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde expedir:

 

I - outras recomendações ao setor privado com medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19;

 

II - medidas a serem adotadas para a higienização dos veículos de transportes de pacientes;

 

III - expedir instruções quanto às viagens para transporte de pacientes para outros municípios, nos termos do art. 9º deste decreto;

 

IV - demais medidas de prevenção que deverão ser observadas pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo.

 

Art. 14 - O agente público que retornar de viagem a locais considerados de risco fica impedido de se apresentar ao órgão ou à entidade de trabalho, ainda que prestador de serviços essenciais definidos nos termos do § 5º do art. 3º, por:

 

I - quatorze dias corridos contados do retorno da viagem se apresentar sintomas característicos da doença;

 

II - três dias corridos contados do retorno da viagem se não apresentar sintomas característicos da doença.

 

§ 1º - O agente público deverá comunicar prontamente a situação a sua chefia imediata, que determinará as medidas necessárias para, sendo possível, viabilizar a realização do trabalho domiciliar, sem prejuízo da remuneração.

 

§ 2º - A aplicação do disposto no caput deste artigo poderá ser alterada a critério do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 15 - Os períodos de realização de sobreaviso e trabalho domiciliar serão computados como efetivo exercício para todos os fins.

 

Art. 16 - O agente público que for diagnosticado com suspeita ou confirmação de infecção pelo COVID-19 usufruirá de licença para tratamento de saúde por período indicado no atestado médico ou por período não inferior a quatorze dias.

 

CAPITULO III

 

DO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS AFETADAS

 

Art. 17 - Ficam assegurados às pessoas afetadas pelo COVID 19, através do Centro Municipal de Saúde:

 

I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;

 

II - o direito de receberem tratamento gratuito;

 

III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas.

 

Art. 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Chalé/MG

Em 21 de março de 2020.

 

 

Carlos Rodrigues da Silva          

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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