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DECRETO Nº004/2020 "Declara situação de emergência nas áreas do município de Chalé afetadas por chuvas e inundação.

29/01/2020

DECRETO N°. 004/2020 de 29 de janeiro de 2020.

 

Declara situação de emergência nas áreas do município de Chalé afetadas por chuvas e inundação.

 

 

 

O Senhor CARLOS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito (a) do Município de CHALÉ, localizado no estado de MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal (capítulo II, seção II, art. 65), e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012.

 

CONSIDERANDO:

 

I – Que em decorrência de fortes chuvas que assolaram a região nos dias 23,24 e 25/01/2020, fato este que fez com que houvesse grande acúmulo de águas; ocorreu inundações nos Rios São Domingos e José Pedro e Córregos dos Portugueses, Volta Grande e São Bento, ocasionando o abalo de diversas pontes; deslizamentos de talude, quedas de árvores, existindo ainda grande risco de desabamento/desmoronamento nos locais afetados.

 

II – Que em decorrência dos seguintes fatos narrados e o risco de desabamento e/ou desmoronamento, quedas de barreiras, estradas e pontes, várias vidas estão em risco o que demanda uma ação imediata e urgente desta administração para evitar um desastre maior.

 

III – Que até o momento dezenas de residências foram atingidas diretamente existindo risco de desabamento e/ou desmoronamento, colocando vidas em risco.

 

IV – Que em consulta formulada o parecer do órgão municipal de proteção e defesa civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência na sede do município de Chalé e nas margens dos Rios São Domingos e José Pedro e Córregos dos Portugues, Volta Grande e são Bento. Tanto a sede do município e a zona rural foram atingidos com chuvas de grande intensidade ocasionando o abalo de diversas pontes; deslizamentos de talude, quedas de árvores conforme descrição contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como: Deslizamentos natural de solo e/ou rocha – conforme COBRADE 1.2.1.0.0 e erosão continental natural – conforme COBRADE 1.1.4.3.1, chuvas intensas – COBRADE1.3.2.1.4 e alagamentos conforme COBRADE 1.2.3.0.0;

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Órgão Municipal de Proteção de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do órgão municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

 

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art.5º. De acordo com o estabelecido no Art.5º do Decreto-Lei nº3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art.6º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

 

Art.7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Chalé/MG, quarta-feira, 29 de janeiro de 2020.

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

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