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DECRETO Nº026/2018 Decreta Situação de Emergência financeira e administrativa Pública no Município de Chalé – Minas Gerais

20/08/2018

 

DECRETO Nº 026/2018

 

 

Decreta Situação de Emergência financeira e administrativa Pública no Município de Chalé – Minas Gerais

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHALÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc...

 

 

CONSIDERANDO a retenção dos recursos públicos procedida pelo Estado de Minas Gerais, o que vem desencadeando sérios comprometimentos das finanças públicas;

 

CONSIDERANDO a real situação de Emergência criada pela retenção de repasses financeiros procedida pelo Estado de Minas Gerais, que vem criando uma situação anormal, que implica em comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público aos anseios da municipalidade.

 

CONSIDERANDO os princípios que devem nortear a administração pública.

 

CONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para amenizar os impactos causados em decorrência da falta de repasses por parte do Estado de Minas Gerais;

 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretada estado de Emergência financeira e administrativa Pública em virtude da retenção dos recursos financeiros públicos, procedida pelo Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º. Em virtude do disposto no art. 1º. Do presente, fica determinado a paralização das atividades públicas no âmbito do Município de Chalé, Estado de Minas Gerais, no dia 21 de agosto de 2.018, exceto os serviços essenciais à população, inclusive atendimento médico, Postos de saúde, água, coleta de lixo e transporte de urgência e emergência. 

 

Art. 6º. O presente decreto tem vigência até a normalização dos repasses de recursos financeiros pelo Estado de Minas Gerais, devidos ao Município.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Chalé, 20 de agosto de 2.018

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

 

 

 

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