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DECRETO Nº022/2018 Nomeia comissão de desapropriação e dá outras providências.

03/08/2018

DECRETO Nº 022 /2018

 

 

Nomeia comissão de desapropriação e dá outras providências.                                                                  

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente os termos do Decreto-Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1.941 com alterações procedidas inclusive Lei 11.977/2009.

 

 

                        DECRETA:

 

 

Art. 1º - Ficam nomeados os senhores: Aline Ambrósio Müller Alvim, Naamã Sanches de Melo e José Ferreira Brandão Filho para compor a comissão de desapropriação para que proceda ao levantamento cadastral da área já declarada de utilidade pública por meio do Decreto n.021/2018, a avaliação, a planta de situação e localização, memorial descritivo e documentação pessoal do titular do domínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajinha.

 

Art 2º - Os trabalhos da comissão nomeada no art. 1º. Deste Decreto deverão ser concluídos no prazo máximo de 15 dias. 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       

 

Chalé - MG, 24 agosto de 2018.

 

 

 

 

Carlos Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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