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DECRETO Nº021/2018 Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação imóvel que denomina e dá outras providências.

02/08/2018

DECRETO Nº 021/2018

 

Declara de utilidade Pública para fins de desapropriação imóvel que denomina e dá outras providências.                                                                  

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente: Art. 10, inciso XIX c/c Art. 89 inciso I, alínea “e” da Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto-Lei n. 3.365 de 21 de junho de 1.941 com alterações procedidas inclusive Lei 11.977/2009.

 

 

            DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal para fins de desapropriação amigável, o imóvel situado neste município de propriedade do Senhor Sergio Alencar Calazane, CPF nº 804.624.136-91, denominado Avenida José Heringer Perrud, distrito de Penha do Coco, Município de Chalé – MG, com os seguintes característicos e confrontações:  uma área de terras legítimas com frente: 93,50 m (noventa e três metros e cinqüenta centímetros) com a Avenida José Heringer Perrud; fundos: 44 ,00 m (quarenta e quatro metros) confrontando com Elson Domingos Vieira - 19,90 m (dezenove metros e noventa centímetros) confrontando com Ruberval Oliveira Anacleto - 28,67 m (vinte e oito metros e sessenta e sete centímetros) confrontando com Rua Projetada 03, na lateral direita: 53,03 m (cinqüenta e três metros e três centímetros) confrontando com a Rua José Raimundo Vasconcelos e na lateral esquerda: 54,93 m (cinqüenta e quatro metros e noventa e três centímetros) confrontando com Escola Estadual Gentil Vasconcelos, perfazendo uma área total de 5.013,47 (cinco mil, treze metros quadrados e quarenta e sete centésimos de metros quadrados) numa área maior localizada no lugar denominado Penha do Coco, a qual esta devidamente registrada no constante do imóvel registrado no C.R.I. sob o nº R-3/2.240.

 

Art 2º - A área especificada no art. 1º destinará a implantação de projeto de um campo de práticas esportivas.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                   Chalé/MG, 23 de agosto de 2018

 

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

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