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DECRETO Nº016A/2018 “Institui o Órgão Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico no Município de Chalé – Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

12/06/2018

DECRETO Nº. 016A/2018

 

 

 

“Institui o Órgão Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico no Município de Chalé – Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

 

                                              

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.65, VI, XIII da Lei Orgânica, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 6.766/79,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Órgão Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico no Município de Chalé – Estado de Minas Gerais, cuja definição, composição e atribuições ficam expressas neste Decreto respeitando-se o disposto na Lei Federal 11.445/2007 e nos Decretos Federais nº7.217/2010 e 8.211/2014.

 

Art. 2º - Para efeitos deste Decreto considera-se:

 

I – saneamento básico: conjunto de serviço, infraestrutura e instalações operacionais de:

  1. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

  2. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

  3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte transbordo tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

  4. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto e atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

 

II – universalização: ampliação progressiva de acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

 

III – controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

 

Art. 3º - O Órgão Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico é um órgão consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo, que tem finalidade de analisar, avaliar e opinar sobre políticas públicas relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico conforme descrito na Lei Federal nº11.445/2007 e inciso IV, Art. 34, do Decreto Federal nº 7.217/2010.

 

Art. 4º - O Órgão Colegiado reunir-se-á periodicamente com pautas pré-estabelecidas e em locais e horários que deverão ser comunicados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

 

§1º - As reuniões extraordinárias do conselho serão convocadas por seu presidente, ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus representantes titulares, com motivos expostos em documento de solicitação e apresentação à secretaria ou à Presidência do Colegiado.

 

§2º- A secretaria do Colegiado emitirá convocação aos membros para comparecimento em reuniões extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 5º- O Órgão Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico emitirá documentos oficiais após analisar ou avaliar propostas, cronogramas, relatórios, ou quaisquer documentos relacionados às políticas públicas referentes ao saneamento básico do Município de Chalé.

 

§1º- O Órgão Colegiado emitirá proposições quando considerar que ao assunto tratado seja passível de recomendações ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal, especialmente quando as providências dependem de aprovação do Legislativo, Autarquia ou à(s) concessionárias(s) responsável (is) pelos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

§2º - O Órgão Colegiado emitirá relatórios de avaliação endereçados ao titular dos serviços de saneamento básico, à Câmara Municipal, autarquia e empresa(s) concessionária(s) dos serviços de saneamento básico do Município, quando for solicitado a avaliação de documentos, cronogramas, projetos ou planos referentes aos serviços de saneamento básico.

 

§3º- Os documentos emitidos pelo Colegiado deverão ser assinados pela Diretoria para posterior encaminhamento aos órgãos competentes.

 

§4º - O Órgão Colegiado poderá emitir ofícios solicitando informações que considerar pertinente ao andamento dos trabalhos, a setores do Poder Executivo Municipal e a órgãos de regulação e fiscalização do Governo do Estado.

 

Art. 6º - Os membros do Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico deverão elaborar e aprovar seu regimento interno para estabelecer procedimentos de reuniões, locais, horários, métodos de avaliação e acompanhamento de planos e documentos.

 

Parágrafo Único: O regimento interno do Colegiado deverá ser publicado em local de praxe na sede dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 7º - A Prefeitura Municipal, autarquia e a(s) empresa(s) concessionárias(s) responsável(is) pelos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos domiciliares deverão apresentar relatórios periódicos ao Colegiado, com informações sobre o andamento de planos e propostas de melhorias na infraestrutura do saneamento básico municipal, com cronogramas atualizados, os quais serão objetos de análise pelo Colegiado.

 

Parágrafo Único: A forma de apresentação dos relatórios a que se refere o caput, bem como a definição da periodicidade e dinâmica de avaliações, serão decididos pelos membros do Órgão Colegiado e constarão de seu regimento interno.

 

Art. 8º - O Órgão Colegiado a que se refere este Decreto terá composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, e contará com 10 (dez) membros, observando-se o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007.

 

I – Um representante do titular dos serviços públicos de saneamento básico, indicado nos termos do art. 9º desta Lei;

 

II – Três representantes de setores da Prefeitura envolvidos na área de saneamento básico, definidos no art. 10 desta Lei;

 

III – Um representante dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico no Município, nos termos do art. 11 desta Lei;

 

IV – Três representantes dos usuários de saneamento básico, escolhidos nos termos do art. 12 desta Lei;

 

V – Dois representantes de entidades técnicas associações de classe e organizações não governamentais, que serão considerados representantes da população, escolhidos nos termos do art. 13 desta Lei.

           

Parágrafo Único: A representatividade a que se refere o caput será efetivada por meio de titularidade e suplência de todos os envolvidos, quando da indicação de seus representantes, a fim de garantir representatividade nos encontros.

 

Art. 9º - O representante do titular dos serviços públicos de saneamento básico (art 8º, I), será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal para acompanhamento dos trabalhos do colegiado em seu nome.

 

Art. 10º - São os seguintes setores da Prefeitura envolvidos com o tema do saneamento básico municipal (art 8º II) e seus representantes serão indicados pelo Prefeito:

 

I – Secretaria Municipal de Abastecimento de Água, Esgoto e Meio Ambiente;

 

II – Secretaria Municipal de Obras;

 

III – Secretaria Municipal de Saúde;

 

Art. 11º - Os representantes dos prestadores de serviços públicos relacionados ao saneamento básico serão indicados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

 

Art. 12º - Os representantes dos usuários de serviços de saneamento básico serão pessoas físicas escolhidas na sede do Município e nos respectivos distritos de Professor Sperbert, Penha do Coco e Água Limpa.

 

Art. 13º- Os representantes de entidades técnicas, associações de classe e organizações não governamentais serão escolhidos entre os integrantes da entidade/associação existente no Município.

 

Art. 14º - Após a indicação dos respectivos membros por parte dos segmentos que integram o Órgão Colegiado a que se refere este Decreto, os mesmos serão nomeados por ato do Executivo Municipal.

 

Art. 15º - Os membros do Órgão Colegiado de Controle Social no Saneamento Básico elegerão, em primeira reunião ordinária e entre seus pares, a mesa diretora, que será composta por presidente, vice-presidente e secretário, e terão mandatos de um ano, podendo ser reeleitos, consecutivamente, uma única vez.

 

§1º - Cabe ao presidente coordenar as reuniões do colegiado, propor elaboração de regimento interno, assinar atas e documentos de proposição fazer cumprir-se o regimento interno e o disposto neste Decreto e representar o Colegiado em eventos públicos cujo órgão tenha sido convidado ou convocado.

 

§2º - Cabe ao vice-presidente substituir o presidente em atribuições mencionadas no §1º do art. 15 deste Decreto e em situações prevista em regimento interno.

 

§3º - Cabe ao secretário elaborar atas das reuniões e assiná-las juntamente com o presidente, propor calendário de reuniões de acordo com a necessidade de realização dos encontros e de acordo com o regimento interno do Órgão Colegiado.

 

Art. 16 – É assegurado aos órgãos colegiados de controle social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no §1º do art. 33 do Decreto Federal nº 7.217/2010.

 

 

Registre-se e publique-se.

 

Chalé, 11 de junho de 2018.

 

 

 

Carlos Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

 

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