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DECRETO Nº015/2018 Decreta Situação de Emergência Pública no Município de Chalé – Minas Gerais

28/05/2018

DECRETO Nº 015/2018

 

Decreta Situação de Emergência Pública no Município de Chalé – Minas Gerais

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHALÉ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc...

 

CONSIDERANDO a existência de greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos valores de combustível, que acarretou o desabastecimento de combustível em todo o município;

 

CONSIDERANDO o risco de interrupção dos serviços que necessitam de transporte que são feitos com o uso de combustível na área da saúde, educação, assistência social, agropecuária, dentre outros;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o serviço público essencial, dentre eles o transporte de pacientes feito via TFD (tratamento fora do domicílio) e que sua paralisação poderá ocasionar sério risco de óbito dos usuários;

 

CONSIDERANDO que o executivo municipal tomou conhecimento de que os postos de combustível existentes na zona urbana deste Município e municípios circunvizinhos estão sem gasolina e óleo diesel;

 

CONSIDERANDO que o município precisa buscar meios para fazer a manutenção dos serviços essenciais que utilizam transporte e uso de combustíveis.

 

CONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para amenizar os impactos causados em decorrência da falta de combustível e consequentemente de transporte;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretada estado de Emergência Pública em virtude do esgotamento de combustível nos postos locais que alimentam a frota de veículos automotores do Município de Chalé/MG.

 

Art. 2º. Fica determinado aos Secretários Municipais a elaboração IMEDIATA do plano de ação municipal, para definição dos serviços Prefeitura Municipal de Chalé que não poderão sofrer interrupção de continuidade, com prioridade aos serviços de urgência e emergência, estabelecendo as metas para garantia do atendimento digno a população.

 

Art. 3º. Fica proibida a utilização de combustível para atendimento de situações não definidas no plano de ação previsto no artigo anterior, o qual deverá conter ainda metas para redução de consumo de combustível nos serviços de atendimento prioritário.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação de bens móveis e imóveis de particulares que comprovadamente se prestem ao cumprimento do plano de ação municipal, se necessário for.

 

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de enfrentamento da situação de estado de emergência.

 

Art. 6º. O presente decreto tem vigência até a normalização dos serviços de fornecimento de combustível.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Chalé, 28 de maio de 2.018

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL.

 

 

 

 

 

 

 

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