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DECRETO Nº010/2018 Instala a Secretaria Municipal de Educação do Município de Chalé, Estado de Minas Gerais e da outras providências

02/04/2018

DECRETO Nº 010/2018

 

 

“Instala a Secretaria municipal de Educação do Município de Chalé, Estado de Minas Gerais e da outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de instalação da recém criada Secretaria Municipal de Educação do Município de Chalé para fins de regularização junto aos órgãos governamentais;

 

Considerando que a criação procedida por meio da Lei  Municipal Nº1002/20018 que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Chalé.

 

Considerando os princípios que regem a administração pública;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. – A constituída Secretaria Municipal de Educação do Estado de Minas Gerais, por meio da Lei municipal Nº1002/2018, terá sua sede na Rua Orlandino Sathler 146 CO A, bairro Ceasa, nesta cidade, com instalação imediata de sua sede para desenvolvimento das coordenações e formulação e execução do sistema municipal de ensino, integrando-a às políticas e planos educacionais do Estado e da União, de forma a garantir aos munícipes o direito à educação básica e o cumprimento dos princípios constitucionais, sob o comando da Secretária Municipal de Educação.

 

Art. 2º. – Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito, 02 de abril de 2.018

 

 

CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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