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PORTARIA Nº093/2017

04/05/2017

PORTARIA  Nº093 /2017

 

 

Promove a transferência de servidor do quadro efetivo e  dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,  

 

CONSIDERANDO a necessidade de ter servidor dedicado á limpeza pública ocupante do cargo de AUXILIAR DE LIMPEZA PÚBLICA do quadro de servidores efetivos do município de Chalé, Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 54, inciso II da Lei Municipal 283/83, Estatuto do Servidor Público Municipal;

 

CONSIDERANDO que não houve transferência da servidora no período antecedente de 365 dias, conforme consagrado no at. 55 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Chalé;

 

CONSIDERANDO que os servidores municipais não têm lotação específica, devendo prestar seus serviços no local de sua real necessidade;

 

CONSIDERANDO que a servidora em transferência preenche os requisitos necessários, inclusive dedicação, competência e zelo, à atender o novo local de trabalho;

 

CONSIDERANDO os princípios gerais que devem nortear a administração pública, especialmente os da Legalidade, Impessoalidade e moralidade; 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º -  Fica transferida de ofício, nos termos do art. 54 § 1º. Inciso II da Lei Municipal 283/83 a servidora IVONE ROSA DE FARIA RODRIGUES, servidora efetiva do cargo de AUXILIAR DE LIMPEZA PÚBLICA, para prestar seus serviços na sede do Município de Chalé-MG., diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Obras, cabendo ao Secretário promover a lotação da mesma;

 

Art.2º _  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Chalé, 04 de maio de 2017.

 

 

Carlos Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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