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PORTARIA Nº070/2017

02/03/2017

PORTARIA  Nº070 /2017

 

Designa  temporariamente para provimento de cargos na área administrativa do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chalé-MG., nos termos da Lei nº 950/2016  e  dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,  

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º -  Fica  designado o servidor constante da tabela deste dispositivo, para exercerem temporariamente o cargo especificado, nos termos da Lei Municipal nº 891/2011 e alterações posteriores, perante a Secretaria Municipal de Administração,  a seguir:

 

NOME                                                                               CARGO                                                    CARGA HORÁRIA

LEANDRO RODRIGUES SIQUEIRA                   AUX. ADMINISTRATIVO                                        40 horas

 

 

Art. 2º - O Designado deverá, ao assumir a respectiva função, firmar termo de aceitação dos termos designação que é regida pela Lei nº950/2016 e apresentar os seguinte documentos:

 

I - Atestado de sanidade física e mental;

II - Cópia do título eleitoral;

III - Cópia da Cédula de Identidade;

IV - Cópia do CPF;

V - Comprovante de residência;

VI - Certidão de Casamento ou nascimento;

VII - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos.

 

Art. 3º.  O designado exercerá as funções do cargo como descriminadas na Lei de Cargos e Salários.

 

Art. 4º. – o designado fará jus aos vencimentos e vantagens estabelecidas na Lei de Cargos e Salários para o cargo respectivo e direitos e deveres estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 5º. As despesas decorrente desta designação correrá por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º. – A presente designação será por prazo determinado de 120 dias, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração e em atendimento à conveniência e necessidade do interesse público.

 

Art. 7º. – O designado poderá ter sua designação rescindida por ato unilateral da administração pública municipal, reservando-o os direitos conquistados e estabelecidos no Estatuto do Servidor Publico Municipal.

 

Art. 8º. – Fica eleito o foro da Comarca de Lajinha para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente designação.

 

Art.9º -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos ao dia 06.02.2017.

 

 

Prefeitura Municipal de Chalé, 02 de Março de 2017.

 

 

 

Carlos Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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