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DECRETO Nº002/2017

05/01/2017

DECRETO Nº002/2017

 

Fixa preços públicos e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Considerando a necessidade de atualização dos preços públicos do Município de Chalé-MG.;

 

Considerando que o VRM teve sua ultima fixação em fevereiro de 2.011;

 

Considerando os princípios que regem a administração pública;

 

Considerando a defasagem dos valores fixados no decreto n. 001/2011 e a necessidade de sua atualização utilizando o índice oficial do INPC,

 
DECRETA: 

 

Art. 1º. – Fica fixado o valor de Referência Municipal (VRM) no importe de R$ 1,10 (um real e dez centavos).

 

Art. 2º. As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:

 

        I – Expediente no valor de                     R$ 8,76
        II – Alvará                            R$ 8,76
        III- Deposito e guarda de animais e mercadorias:

 

       a.    Mercadorias apreendias por dia:                 R$ 87,58


       b.    Animais apreendidos por dia                R$ 87,58

 

Art. 3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.017.

 

    Gabinete do prefeito, 05 de janeiro de 2.017.


    CARLOS RODRIGUES DA SILVA
                  Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

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