Licitação - Publicação Oficial

 

É direito constitucional de qualquer pessoa obter, dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo. Em vista disso, em 2011 foi criada a Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
 
Dessa forma, em respeito ao ordenamento jurídico e principalmente ao usuário, A Prefeitura Municipal de Chalé disponibiliza informações de interesse público para que o cidadão tome conhecimento da gestão pública e possa ter capacidade crítica para julgar o governo e seus agentes.

Ouvidoria
e-SIC

 

Nota: As publicações também são anexadas no mural de avisos, no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Chalé conforme Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municpal N° 952/2017

Neste canal o cidadão poderá denunciar alguma irregularidade ou mau uso do dinheiro público, por agentes públicos ou entidades.

O canal ainda pode ser utilizado para denunciar a prestação de serviços públicos ineficientes, obras irregulares, utilização inadequada do bem público, qualquer irregularidade, ilegalidade ou descumprimento da lei por agentes do poder público.

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal.
 

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Chalé - MG
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