Lei Orgânica Municipal

Ouvidoria
e-SIC

Neste canal o cidadão poderá denunciar alguma irregularidade ou mau uso do dinheiro público, por agentes públicos ou entidades.

O canal ainda pode ser utilizado para denunciar a prestação de serviços públicos ineficientes, obras irregulares, utilização inadequada do bem público, qualquer irregularidade, ilegalidade ou descumprimento da lei por agentes do poder público.

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal.
 

Telefones de Contato Prefeitura Municipal de Chalé

Av. Cel. José Maria Gomes, 139 - Centro
Chalé - MG
36.985-000

(33) 3345-1208
(33) 3345-1374
Segunda à Sexta: 8:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00